Plenária: 6° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/03/2023
"Requer o envio de correspondência a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), para solicitar a viabilidade da flexibilização de algumas exigências burocráticas existentes, especialmente no trânsito de cavalos utilizados para práticas esportivas em rodeios, paleteadas e treinos".