Plenária: 6° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/03/2023
ALTERA A ALÍNEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 44, E OS ARTIGOS 45 E 47 DA LEI N° 4.419, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.