Plenária: 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/08/2022
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI 3.672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE SE REFERE AO PADRÃO DO CARGO E VENCIMENTOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.