Plenária: 12° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2022
"Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que serviram a justiça eleitoral e dá outras providências."