Plenária: 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/05/2022
Concede Moção de Votos de Repudio, A PEC n° 206/2019 que trata sobre a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.