Plenária: 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2022
"Indica ao Poder Executivo Municipal , que elabore e encaminhe a esta Egrégia Casa das Leis, um projeto de lei Estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, no sistema Municipal de Ensino de Caçapava do Sul/RS"