Plenária: 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2022
"Indica ao Poder Executivo Municipal , a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor"
Plenária: 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2022
"Indica ao Poder Executivo Municipal , a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor"