Plenária: 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2022
Solicita informações ao Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria de Ação Social a respeito do cadastramento do Fundo Municipal do Idoso de Caçapava do Sul, junto Ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que o mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 10.741/2003.