Plenária: 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/03/2022
Indica ao Poder Executivo, a exclusão do inciso 3°, do parágrafo 2° do artigo 54 da lei n°2550 de 05/01/2010.