Plenária: 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
"Modifica-se o Inciso 1, do Art. 6°, do projeto de lei 4712/2021, o qual segue com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a: I- Abrir no curso da execução orçamentária do ano de 2022, Créditos adicionais suplementares até o limite 1,0% (um por cento) do total das despesas fixadas em por esta Lei."