Plenária: 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/02/2022
Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela Lei n° 4151 de 28 de maio de 2020 que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.