Plenária: 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Emendas Impositivas do 15 ao 25.
Plenária: 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/01/2022
Emendas Impositivas do 15 ao 25.