Plenária: 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/12/2021
Emenda Substitutiva n°01 ao Projeto de Lei n°4707 de 2021.
Plenária: 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/12/2021
Emenda Substitutiva n°01 ao Projeto de Lei n°4707 de 2021.