Plenária: 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/12/2021
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que os imóveis de posse do município que estejam em condições de abandono, sejam cedidos perante contrato à pessoas em vulnerabilidade social, após uma rigorosa analise que comprove a necessidade".