Lelo 
Caio 
Gabriela 
Jussarete 
Marquinho 
Mariano 
Mirella 
Patricia 
Paulinho 
Beleza 
Mano 
Boca 
Patricia Plenária: 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/11/2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
