Plenária: 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/11/2021
"Indica ao Poder Executivo Municipal que inscreva e habilite projetos de desenvolvimento em diferentes áreas , através de convênio com o FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS — FRBL, do Ministério Público/RS. "