Plenária: 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2021
"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou estadual, que impede um funcionário público que presta 20 horas de trabalho no estado, não possa prestar mais 20 horas no município."