Plenária: 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2021
"Solicita Informações do Poder Executivo Municipal, sobre qual a lei federal ou estadual que obriga candidatos de concursos públicos ou processo seletivos a assinarem qualquer tipo de documento desistindo da vaga."