Lelo 
Caio 
Gabriela 
Jussarete 
Marquinho 
Mariano 
Mirella 
Patricia 
Paulinho 
Beleza 
Mano 
Boca 
Patricia Plenária: 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/07/2021
Fica alterado o artigo 2° e suprimido o artigo 3° do Projeto de Lei original supramencionado, retificando-se para melhor adequá-lo, o qual passa a ter a seguinte redações: Onde consta Ementa: Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Leia-se Ementa: Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esclareço ainda que o artigo 3° do Projeto de Lei original será suprimido para melhor adequar a técnica legislativa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
