Plenária: 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/07/2021
Indica -ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva a criação de um Projeto de Lei para Implementação e ou construção de Alas Femininas no Presídio Local de Caçapava do Sul, haja vista , a necessidade de atender a comunidade carcerária feminina do Município que - está sendo alocada em vários presídios do Estado do RS.