Plenária: 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/07/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.