Plenária: 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/06/2021
Alteram os Art. 1 0, Art. 20, Art. 30 1, II e §2, Art. 60 VI da Lei Municipal n°228/1991, que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.