Plenária: 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/06/2021
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva através da Secretaria de Assistência Social que seja feito o Cadastramento do Fundo Municipal do Idoso Junto Ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que e mesmo participe da destinação dos recursos Oriundos do Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, em conformidade com o artigo 115 da Lei n° 10.741/2003.