Plenária: 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/05/2021
"Indica ao Poder Executivo que elabore projeto de lei para recepcionar a lei de liberade economica (Lei 13.87412019) a nível de Município"