Plenária: 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2021
Indica ao Poder Executivo
Plenária: 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2021
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