Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei Ordinária Executivo n° 4605 de 2021

Plenária: 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 29/03/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.