Plenária: 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatur
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/03/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.