Plenária: 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/02/2021
Indica ao poder executivo municipal para aderir ao ' NEGOCIA RS" Programa de Dação em Pagamento com objetivo a quitação de débitos de saúde do RS, onde o Municipio poderá recuperar créditos junto ao Estado do Rio Grande do SuI/RS , recebendo imóveis do Estado, seja para uso próprio , seja para alienação"