Plenária: 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/01/2021
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.