Caio 
Alex 
Jussarete 
Boca 
Márcia 
Marquinho 
Mariano 
Paulinho 
Ricardo 
Beleza 
Mano Plenária: 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/11/2020
Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual e municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
