Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/06/2020

Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

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