Caio 
Alex 
Jussarete 
Boca 
Márcia 
Marquinho 
Mariano 
Paulinho 
Ricardo 
Beleza 
Mano 
Pirola Plenária: 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2020
Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
