Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/09/2019

Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.

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