Plenária: 35° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/10/2024
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2025 e dá outras providências.
