Plenária: 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/07/2024
"Altera a redação do artigo 15 caput da Lei n° 4.322 de 30 de marçode 2022 e -dá -outras providência!".