Plenária: 5° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2024
"Solicita informação ao Poder Executivo"
Plenária: 5° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2024
"Solicita informação ao Poder Executivo"