Plenária: 3° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/02/2024
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022.