Plenária: 3° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA N- 0-1- , AO PROJETO DE LEI N° 5.098, DE 2023.
Plenária: 3° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA N- 0-1- , AO PROJETO DE LEI N° 5.098, DE 2023.