Plenária: 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2023
"Solicita informação ao Poder Executivo"
Plenária: 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/12/2023
"Solicita informação ao Poder Executivo"