Projeto de Lei Ordinária - 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Plenária: 42° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 21/12/2023

Altera vencimentos das Cotas Únicas Art. 3° da Lei 4611/2023, no art. 1°, item A e nos parágrafos 1°, 2° e 3°.