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Lei n°05 de 1 de abril de 1985

LEI N°049/89, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989

Lei n°048 de 20 de novembro de 1989

Lei n°047 de 14 de novembro de 1989

LEI N°046/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989

Lei n°045 14 de novembro de 1989

Lei n°044 de 06 de novembro de 1989

LEI N°043/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°042/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°041/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°040/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

Lei n°04 de 1 de abril de 1985

LEI N°039/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°038/89, DE 16 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°037/89, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°036/89, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°035, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°034/89, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989

Lei n°033 de 12 de setembro de 1989

Lei n°032, de 31 de agosto de 1989