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Lei n°007, de 07 de março de 1989

LEI N°006/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°005/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°004/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°003/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°002/89, DE 11 DE JANEIRO DE 1989

LEI N°001/89, DE 11 de janeiro de 1989

Lei n°4.528 de 12 de Julho de 2023

Lei n°4.527 de 12 de Julho de 2023

LEI N°4.526 DE 12 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.525 DE 06 DE JULHO DE 2023

LEI N°4.524 DE 07 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.523 DE 06 DE JULHO DE 2023

LEI N°4.522 DE 06 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.521 DE 29 DE JUNHO DE 2023

Resolução n°54/2023

DECRETO LEGISLATIVO N°191/2023.

LEI N°4.520 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

LEI N°4.519, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

LEI N°4.518 DE 22 DE JUNHO DE 2023.