*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei n°022/88, de 04 de outubro de 1988

Lei n°020/88, de 19 de setembro de 1988

Lei n°002/88, de 05 de abril de 1988

Lei n°019/88, de 06 de setembro de 1988

Lei n°018/88, de 06de setembro de 1988

Lei n°017/88, de 06 de setembro de 1988

Lei n°015/88, de 23 de agosto de 1988

Lei n°012/88, de 02 de agosto de 1988

Lei n°010/88, de 29 de junho de 1988

Lei n°001/88, de 15 de março de 1988

Lei n°9 de 17 de junho de 1988

Lei n°7 de 24 de maio de 2988

Lei n°5 de 27 de abril de 1988

Lei n°4 de 27 de abril de 1988

Lei n°6 de 20 de maio de 1986

LEI N°50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Lei n°5 de 30 de abril de 1986

LEI N°49, DE 30 DE DEZEMBBRO DE 1985

Lei n°48, de 30 de dezembro de 1985

Lei n°47 de 23 de dezembro de 1985