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Lei n°21 de 27 de setembro de 1988

Lei n°16 de 23 de agosto de 1988

Lei n°14 de 23 de agosto de 1988

Lei n°13 de 23 de agosto de 1988

Lei n°11 de 1° de agosto de 1988

Lei n°008/88, de 17 de junho de 1988

Lei n°006/88, de 06 de maio de 1988

Lei n°048/88, de 27 de dezembro de 1988

Lei n°047/88, de 27 de dezembro de 1988

Lei n°046/88. de 27 de dezembro de 1988

Lei n°045/88, de 23 de dezembro de 1988

Lei n°044/88, de 23 de dezembro de 1988

Lei n°042/88, de 20 de dezembro de 1988

Lei n°039/88, de 14 de dezembro de 1988

Lei n°037/88, de 06 de dezembro de 1988

Lei n°032/88, de 29 de novembro de 1988

Lei n°003/88, de 05 de abril de 1988

Lei n°029/88, de 08 de novembro de 1988

Lei n°026/88, de 09 de novembro de 1988

Lei n°024/888, de 01 de novembro de 1988