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Lei nº 4.546, de 23 de agosto de 2023

Lei nº 4.545, de 23 de agosto de 2023

Lei nº 4.544, de 23 de agosto de 2023

Lei nº 4.543, de 23 de agosto de 2023

Lei nº 4.542, de 23 de agosto de 2023

Lei nº 4.541, de 23 de agosto de 2023

LEI N°4.540 DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Lei n°4.539 de 10 de Agosto de 2023

Lei n°4.538 de 03 de agosto de 2023

Lei n°4.537 de 02 de Agosto de 2023

LEI N°4.536 DE 26 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.535 DE 26 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.534 DE 26 DE JULHO DE 2023.

LEI n°4.533 DE 26 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.532 DE 25 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.531 DE 20 DE JULHO DE 2023

LEI N°.4.530 DE 20 DE JULHO DE 2023.

LEI N°4.529 DE 20 DE JULHO DE 2023.

Lei n°43 de 19 de dezembro de 1988

Lei n°41 de 15 de dezembro de 1988