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LEI N° 4.608, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°4.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei nº 4.606, de 13 de dezembro de 2023

Lei nº 4.604, de 13 de dezembro de 2023

Lei nº 4.603, de 13 de dezembro de 2023

LEI N°4.597, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 4.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°. 4.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°. 4.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°4598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei nº 4.594, de 23 de novembro de 2023

Lei nº 4.593, de 23 de novembro de 2023

Lei nº 4.592, de 23 de novembro de 2023

LEI N°4.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.586, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.584, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.582, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.579, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 4.576, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.