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LEI N°27. de 22 de outubro de 1985.

LEI N°26, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985

Lei n°25/87, de03 de novembro

Lei n°24/87, de 24 de novembro de 1987

Lei n°23/86, de 29 de dezembro de 1986

Lei n°22/86, de 15 dezembro de 1986

LEI N°21/86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

Lei n°20/86, de 02 de dezembro de 1986

Lei n°19/87, de 09 de novembro de 1987

LEI N°19/86, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986

Lei n°18/87, de 27 de outubro de 1987

LEI N°18/86, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986

LEI N°17/86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

Lei n°16, de 10 de novembro de 1986

LEI N°15, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

Lei n°15/87, de 14 de outubro de 1987

LEI N°14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

LEI N°14/87, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987

LEI N°10/87, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987

LEI N°09/87, DE 03 DE AGOSTO DE 1987