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LEI N°042/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°041/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°040/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°039/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°038/89, DE 16 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°037/89, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°036/89, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°035, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°034/89, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989

LEI N°03, DE 01 DE ABRIL DE 1985

LEI N°029/89, DE 31 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°028/89, DE 31 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°027/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°026/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°025/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°024/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°02, DE 02 DE JANEIRO DE 1985

LEI N°01, DE 02 DE JANEIRO DE 1985

LEI °020/89, DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°019/89 DE 29 DE JUNHO DE 1989