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Lei n°15/87, de 14 de outubro de 1987

LEI N°14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

LEI N°14/87, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987

LEI N°10/87, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987

LEI N°09/87, DE 03 DE AGOSTO DE 1987

LEI N°067/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°066/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°065/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°064/89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°063/89, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°062/89, DDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°061/89. DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°055/89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°054/89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°052/89, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°041/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°050/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°049/89, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°046/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°043/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989