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Lei n°003/88, de 05 de abril de 1988

Lei n°029/88, de 08 de novembro de 1988

Lei n°026/88, de 09 de novembro de 1988

Lei n°024/888, de 01 de novembro de 1988

Lei n°022/88, de 04 de outubro de 1988

Lei n°020/88, de 19 de setembro de 1988

Lei n°002/88, de 05 de abril de 1988

Lei n°019/88, de 06 de setembro de 1988

Lei n°018/88, de 06de setembro de 1988

Lei n°017/88, de 06 de setembro de 1988

Lei n°015/88, de 23 de agosto de 1988

Lei n°012/88, de 02 de agosto de 1988

Lei n°010/88, de 29 de junho de 1988

Lei n°001/88, de 15 de março de 1988

LEI N°50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI N°49, DE 30 DE DEZEMBBRO DE 1985

Lei n°48, de 30 de dezembro de 1985

LEI N°41, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI N°40, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985

Lei n°39, de 26 de novembro de 1985