A vereadora Márcia Gervásio (PDT) protocolou na sessão de terça, dia 20, um projeto de lei que altera parcialmente a Lei Municipal de 2014 que trata sobre maus tratos e proteção aos animais. As principais mudanças referem-se à isso e também a educaçã...
A vereadora Márcia Gervásio (PDT) protocolou na sessão de terça, dia 20, um projeto de lei que altera parcialmente a Lei Municipal de 2014 que trata sobre maus tratos e proteção aos animais. As principais mudanças referem-se à isso e também a educação para a posse responsável, além de trazer o conceito de animal comunitário.
O projeto define maus tratos como qualquer ação ou omissão que implique em crueldade contra os animais, como falta de alimentação, água, tortura, sem local adequado para viver e uso de animais feridos, como cavalos e burros.
Já o animal comunitário é aquele animal que não tem proprietário, mas que possui vínculo de afeto com alguém. Quando reconhecido como animal comunitário, será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de onde ele pertence.
Outra alteração na Lei é que ela passará a incluir a educação sobre a posse responsável nas escolas de ensino fundamental e médio Nas comunidades haverá campanhas educativas para conscientizar as pessoas da necessidade de esterilização, vacinação, maus tratos e abandono.
O projeto será estudado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e somente depois de analisado será colocado em votação.
Data de publicação: 21/06/2017
