Plenária: 25° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/08/2023
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
