Plenária: 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/07/2023
Indica ao Poder Executivo Municipal, que realize o cadastro e adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Ministério da Educação - Governo Federal.